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Incentivos para Investimentos

1. Principais Setores

Agricultura, Mineração, Infraestrutura (Construção de Estradas, Pontes, Aeroportos, Geração de Eletricidade, Telecomunicações, Serviço de Fornecimento de Água, Serviço de Suporte a Mineração e outros) e Zonas de Processamento para Exportação.

2. Setores Prioritários

Aviação, Prédios Comerciais, Desenvolvimento Comercial e Bancos de Micro-finanças, Processamento para Exportação, Áreas especiais para desenvolvimento geográfico, Desenvolvimento de Recursos Humanos, Manufaturação, Recursos Naturais (incluindo pesca), Reabilitação e Expansão, Radio e Televisão.

 

Investimento Mínimo

Para estar qualificado a obtenção do Certificado de Incentivos (TIC Certificate of Incentives) o custo fixo mínimo de investimento para Projetos Novos, de Reabilitação e/ou Expansão deve ter o valor mínimo de US$ 100.000,00 (cem mil Dólares Americanos) para projetos de propriedade exclusiva de cidadãos Tanzanianos e/ou controlados pela maioria destes cidadãos. O valor mínimo de investimento para projetos de propriedade exclusiva de estrangeiro e/ou controlados em sua maioria por estrangeiros ou empresa incorporada sob as leis de qualquer outro país além da Tanzânia é de US$ 300.000,00 (trezentos mil Dólares Americanos).

 

Os Incentivos Disponíveis para Titulares de Certificados de Incentivo (TIC)

1. O reconhecimento da propriedade privada e proteção contra qualquer risco não comercial é garantido. A Tanzânia é um membro ativo da Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA - Multilateral Investment Guarantees Agency) e membro do Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (ICSID - The International Centre for Settlement of Investment Disputes), por isso, os investidores na Tanzânia tem direitos irrestritos a arbitragem internacional em casos de disputas com o governo;

2. Tarifa de importação reduzida para bens de equipamento do projeto (5% de direito de importação para investimentos em Setores Prioritários e 0% para investimentos nos Principais Setores);

3. Subsídios favoráveis ao investimento e deduções, isto é, subsídios sobre o capital (100%) em prédios industriais, usinas e maquinário e em gastos na agricultura;

4. Adiamento do pagamento VAT em projeto de bens de capital como definido no bloco de tarifa e seus anexos relevantes de adiamento do VAT a serem mostrados mensalmente e que será extinto se não descoberto contrário após auditoria;

5. Drawback de Direitos de Importações em matérias-primas;

6. Alíquota zero VAT em inputs de Mineração, Agricultura, Bens Manufaturados para exportação, Alimentos e Turismo;

7. Subsídio de depreciação acelerada em linha reta para bens de capital;

8. Até cinco anos de transição para todas as perdas de negócios em relação a lucros futuros;

9. Uma taxa razoável de impostos de 30% e baixa retenção na fonte sobre pagamentos de juros de impréstimos;

10. O direito irrestrito de transferir para fora do país 100% de lucros e capital obtido de câmbio;

11. A facilidade de obtenção de outras licenças, por exemplo, Permissão de Residência/Trabalho, Licença Industrial, etc, através de operação one-stop-shop de TIC;

12. Licença automática para empregar um contingente inicial de 5 estrangeiros no projeto em desenvolvimento com base no Certificado de Incentivos;

 

Mineração e Serviços de Backup para a Indústria de Mineração

1. Tipos de Licenças Oferecidas

  • Prospecção de Licença;
  • Licença de Retenção;
  • Licença Especial de Mineração;
  • Licença de Mineração;
  • Licença de Mineração de Pedras Preciosas;

2. Lei Aplicável

  • A Lei da Mineração, 1998;

3. Incentivos Oferecidos

  • Imposto zero em bens de capital, reposição de peças, veículos e materiais até o aniversário da primeira produção, depois esse valor é revertido para 5%;
  • Imposto zero VAT em todos os itens acima;
  • Imposto zero em Ganhos de Capital;
  • Subsídio de capital de 100% com adição de 15% de subsídio de capital;
  • Reporte de perdas por tempo indeterminado;
  • IRC de 30%;
  • Imposto retido em administração de 3%;

4. Áreas de Investimento

  • Exploração Mineral e Mineração;
  • Serviços de Mineração;
  • Atividade de agregação de valor;
  • Negociação de Minerais;

5. Royalties

  • 3% de todos os minerais exceto Diamantes que é 5%;
  • Imposto Zero, Tributos, Taxas ou outras importações fiscais sobre dividendos;

6. Contato

Permanent Secretary
Ministry of Energy and Minerals
P.O.Box 2000
Dar es Salaam, Tanzania
Tel: 255-22-2137142
Fax: 255-22-2116719
Email:
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Incentivos para Projetos em Desenvolvimento de Infraestrutura Econômica

Os incentivos são os mesmos da mineração.

 

Incentivos para o Turismo

Além dos incentivos garantidos aos titulares do Certicado de Incentivos no item 'INFRAESTRUTURA ECONÔMICA', todas as instalações essenciais de Hotéis são tratadas como bens de capital assim como descrito na agenda do Bens Capitais.

 

Incentivos para a Agricultura

  • Taxa zero de obrigação em bens capitais, todos os implementos agrícolas, fertlizantes, pesticidas, etc;
  • Tax zero (VAT) em bens capitais, todos os implementos agrícolas, fertilizantes, pesticidas, etc;
  • Outros incentivos iguais ao do item 'INFRAESTRUTURA ECONÔMICA';

 

Incentivos oferecidos para Exploração de Petróleo e Desenvolvimento

1. Período de exploração - 11 anos (total);

  • Período inicial - 4 anos;
  • Primeira extensão - 4 anos;
  • Segunda extensão - 3 anos;

2. Áreas de exploração relativamente extensas. Uma licença normalmente consiste de 60 blocos (sendo um bloco 5 x 5 minutos), entretanto, cada PSA pode consistir em mais de uma licença de exploração;

3. Programa de trabalho e termos econômicos totalmente negociáveis (custo para recuperação e divisão dos lucros de óleo);

4. Participação TPDC máxima é vedada a 20% dos 50% anteriores;

5. Imposto de renda e Royalty pagos pela TPDC em nome da compania concessionária;

6. Nenhum pagamento de bônus de assinatura ou produção;

7. Pleno subsídio para custos de exploração não recuperados sob um PSA mais recente em qualquer área de contrato pelas mesmas empresas que descobrirem em um PSA subsequente (nenhuma proteção);

8. Nenhuma taxa de importação sob todos os equipamentos usados na exploração de petróleo;

9. Nenhuma restrição de troca de câmbio;

10. Possibilidade de recurso em arbitragem internacional;

11. Interpretação da base econômica permitida para determinação da profundidade de exploração total;

 

Documentos Obrigatórios Requeridos pelo TIC (Tanzania Investment Centre) a fim de registrar seu investimento

*** 3 Cópias do Plano de Negócios do Projeto

1. A fim de permitir o processamento do seu Pedido de Investimento pelo Centro e consequente coordenação do pedido e coordenação das atividades do seu projeto no futuro, pedimos que envie em anexo ao seu pedido um plano de negócios simples que contenha as seguintes informações, dentre outras coisas:

  • Perfil dos investidores;
  • Custo de Investimento do Projeto;
  • Fonte de recursos;
  • Geração de empregos;
  • Agenda de implementação;
  • Avaliação de impacto ambiento, se houver;

2. Seu pedido de investimento deve vir acompanhado de:

  • 3 cópias devidamente preenchidas do formulário de Pedido de Investimento TIC;
  • 1 cópia do Memorandum da empresa e Artigos de Associação;
  • 1 cópia reconhecida do Certificado de Incorporação da Empresa;
  • Evidência de capital financeiro disponível para implementar o projeto;
  • Evidência de propriedade de bens imóveis, por exemplo, título legal de terra, acordo de locação ou equivalente;
  • Carta de apresentação;

 

Observação: Todos os documentos devem ser encaminhados diretamente ao Registro ou Recepção TIC em Dar es Salaam;

 

Serviços de Facilitação e Taxas

A TIC presta serviços para investidores cobertos ou não pelo Ato TIC (1997):

1. Taxas

  • Certificado de Incentivos - US$ 750,00 (setecentos e cinquenta Dólares Americanos);
  • Formulário de Registro - US$ 120,00 (cento e vinte Dólares Americanos);
  • Outros Serviços - 10% sob tudo a ser cobrado pelos Departamentos relevantes;

2. Contato

The Executive Director
Tanzania Investment Centre
Plot No. 9A&B, Shaaban Robert Street
P.O.Box 938
Dar es Salaam, Tanzania
Tel: 255-22-2113365
Fax: 255-22-2118253
Email:
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Para mais informações visite - Tanzania Investment Centre / Centro de Investimentos da Tanzânia

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